Há pouco mais de um ano das eleições, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve tentar, pela terceira vez, votar nesta quarta-feira (20) o 10° parecer do projeto que consolida normas do processo eleitoral brasileiro.

 

A dificuldade se dá porque a oposição resiste em tornar Fake News crime. O relatório, de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), trata do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que reúne regras sobre direitos políticos, partidos, inelegibilidades e Justiça Eleitoral.

 

Castro voltou atrás em dois dos três pontos revindicados pela oposição. Diminuiu pela segunda vez de dois para um ano a quarenta para policiais, juízes e promotores que querem disputar eleições.

 

O relator diminuiu também a pena para quem disssemimar notícias falsas. Apesar da redação mais branda que a discutida anteriormente, a oposição resiste à tipificação como crime, sob o argumento de que poderia restringir a liberdade de expressão.

 

O artigo que Marcelo Castro não vai voltar atrás é sobre a proibição do voto impresso. 

 

O relatório rejeita a implementação do voto impresso, mantendo o atual sistema eletrônico de votação. O texto ressalta que a urna eletrônica é segura, auditável e reconhecida internacionalmente como confiável.

 

Entre os principais pontos do parecer estão:

    •    Quarentena eleitoral: reduz de dois para um ano antes da eleição o prazo de afastamento para magistrados, membros do Ministério Público, policiais federais, civis, militares, rodoviários, penais e guardas municipais que desejarem disputar cargos eletivos.

 

    •    Cotas femininas no Legislativo: reserva um percentual mínimo de 20% das cadeiras nas Casas Legislativas para mulheres, medida que amplia a participação feminina na política.

 

    •    Fake news: o texto criminaliza a divulgação de fatos sabidamente inverídicos durante a propaganda ou campanha eleitoral, retomando a redação do artigo 323 do Código Eleitoral. A pena prevista é de detenção de dois meses a um ano e multa, podendo ser aumentada em até metade em casos de uso de redes sociais, meios de comunicação ou discriminação contra mulheres e minorias.

 

    •    Na prática, a punição pode chegar a 1 ano e 6 meses de prisão, além de multa.

 

    •    Transição para 2026: define que, nas eleições municipais de 2026, o prazo final de desincompatibilização será 2 de abril para todas as categorias.

 

    •    Partidos e federações: estabelece regras para funcionamento, fidelidade partidária, prestação de contas e a organização de federações partidárias, que passam a ter normas semelhantes às de uma única legenda.

 

    •    Direitos dos eleitores: garante transporte coletivo gratuito no dia da eleição, fixa multa de R$ 5 para quem não votar e não justificar, e amplia garantias de acessibilidade para pessoas com deficiência.

 

    •    Combate à violência política contra mulheres: incorpora diretrizes de proteção às candidatas e prevê igualdade de oportunidades de participação política.

 

O relatório é fruto de intensas negociações dentro da CCJ. Caso seja aprovado hoje, seguirá para análise do plenário do Senado.

 

 

Fonte: Rany Veloso/Meio News